DESONERAÇÃO DA FOLHA – PARECER Nº 05/13 Cálculo da contribuição decorrente de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas na justiça do trabalho
EXTRATO DE PARECER NORMATIVO Nº 25, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013
Assunto: Contribuições Previdenciárias.
Cálculo da contribuição decorrente de decisões condenatórias ou homologatórias
proferidas na justiça do trabalho. Empresas abrangidas pelo regime de tributação de que tratam os Arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2011.