Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidência de multa.

Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.

Pessoa Jurídica

Data de Apresentação Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas Período de Apuração
7 GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social 1º a 31/janeiro/2012
7 Dacon Mensal – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal Dezembro/2011
10 Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos. 1º a 31/janeiro/2012
15 DCP – Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI Outubro a Dezembro/2011
23 DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal Dezembro/2011
25 DCide – Combustíveis – Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins Fevereiro/2012
29
Decred – Declaração de Operações com Cartões de Crédito Julho a Dezembro/2011
DIF Papel Imune – Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune Julho a Dezembro/2011
Dimof – Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira Julho a Dezembro/2011
Dimob – Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias Ano-calendário de 2011
Dirf – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte Ano-calendário de 2011

Pessoa Física

Data de Apresentação Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Físicas Período de Apuração
7 GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social 1º a 30/janeiro/2012
29 DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias Janeiro/2012
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