SEF/MG orienta contribuintes sobre Lei de Acesso à Informação
Governo de Minas edita decreto regulamentando o acesso à informação
Cidadão mineiro poderá fazer pedido pela internet ou presencialmente nas Unidades de Atendimento Integrado
http://www.agenciaminas.mg.gov.br/noticias/governo-de-minas-edita-decreto-regulamentando-o-acesso-a-informacao/
A edição desta sexta-feira (25) do Minas Gerais, Diário Oficial dos Poderes do Estado, traz decreto do governador Antonio Anastasia regulamentando o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo estadual. O Decreto 45.969faz adequações dos mecanismos internos às normas autoaplicáveis da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.