Os débitos que não são provenientes do inadimplemento de tributos não se submetem ao regime tributário previsto no Código Tributário Nacional (CTN), pois estes apenas se aplicam a dívidas tributárias, ou seja, que se enquadrem no conceito de tributo constante…
A Secretaria da Fazenda do Pará (Sefa) encaminhou na semana passada, a 3.500 contribuintes do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação, (ICMS), correspondência comunicando a existência…
A Secretaria da Fazenda de São Paulo notificará 10.431 contribuintes que receberam doações e não efetuaram o pagamento do Imposto Sobre de Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). O lote de avisos se refere a…
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) iniciam a partir desta segunda-feira (19) a operação do sistema Ambiente de Pagamentos que permitirá ao contribuinte pagar taxas e impostos…
A Fazenda do Estado de São Paulo adotou uma nova forma de cobrar contribuintes inadimplentes. Está requerendo em execuções fiscais a penhora de recebíveis de cartões de débito e crédito. O alvo é o varejo. Sessenta solicitações, envolvendo milhões de…
DOMICÍLO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE - DEC Obrigatoriedade, concessão de certificado digital O Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, através da Resolução SF n° 141/2010 (DOE de 30.12.2010), instituiu a obrigatoriedade do credenciamento ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte -…
DECRETO Nº 32.527, DE 01/12/2010 (DO-DF, DE 02/12/2010) Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal…
Nota Paulista tem 100 mil queixas Desde a criação do programa, em 2007, a Fazenda já recebeu cerca de 100 mil reclamações O consumidor que pede a inclusão do CPF no documento fiscal mas, ao acessar sua conta da Nota…
A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina começou na sexta-feira (27) a Operação Pendência Zero, com o objetivo de alertar aos contabilistas sobre pendências de seus contribuintes com o fisco, como omissões de declarações e débitos. A operação,…
A Secretaria da Fazenda decidiu hoje (segunda-feira), na reunião dos delegados fiscais regionais com a Superintendência de Administração Tributária, prorrogar por um mês o prazo para cerca de 25 mil pequenos contribuintes goianos, enquadrados no Simples Nacional, atenderem solicitação de…
