Criação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa – Alteração da Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Publicada a Lei nº 12.792, de 28.03.2013 – DOU 1 de 01.04.2013, que altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, criando a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.