A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) será uma autarquia em breve. A alteração foi aprovada segunda-feira à noite pela Assembleia Legislativa de São Paulo. A proposta promete agilizar a tramitação de processos no órgão, que hoje sofre com a imagem de um espaço burocrático e responsável por todo o atraso na abertura e fechamento de empresas, promete o presidente do Conselho Regional de Contabilidade-SP, Luiz Fernando Nóbrega.
O Governo do Estado de São Paulo reduziu a taxa de acréscimo financeiro incidente sobre parcelamentos de débitos fiscais do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). A medida determina o corte da faixa de 3% para 0,90% ao mês no percentual de acréscimo financeiro cobrado nos parcelamentos de débitos desses dois tributos estaduais.
O Tribunal de Impostos e Taxas – TIT realizou em 29 de maio uma sessão monotemática da Câmara Superior para o julgamento de processos relativos a créditos indevidos decorrentes da escrituração de documentos fiscais declarados inidôneos.
Os processos julgados na sessão já tinham sido objeto de pedidos de vista pelos juízes, de modo a consignar, em cada um deles, os posicionamentos divergentes que foram submetidos ao debate. As discussões foram no sentido de estabelecer os requisitos mínimos necessários para a configuração jurídica da boa-fé, como também os efeitos gerados a partir do seu reconhecimento.
Foi divulgada a disciplina para utilização do Cupom Fiscal de Estacionamento, denominado “Cupom de Serviços de Valet”, pelos prestadores de serviços que exerçam a atividade de guarda e estacionamento de veículos do tipo valet service no Município de São Paulo.
(Instrução Normativa SF/Surem nº 6/2012 – DOM São Paulo de 29.05.2012)
Impostômetro em São Paulo atinge a marca de R$ 600 bilhões
Os Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro não estão de acordo em compartilhar a cobrança de ICMS sobre produtos vendidos pela internet, da maneira como discutido em reunião preparatória do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
Dezoito outros Estados assinaram um protocolo na reunião para partilhar da arrecadação do imposto incidente sobre essas vendas.
A iniciativa visa a evitar que apenas Estados com centros de distribuição de lojas virtuais arrecadem com o imposto. A maioria deles está em São Paulo e no Rio.
