Pedidos de Restituição indevidos – requerente vinculado a Regime Próprio de Previdência Social-RPPS
Desde janeiro de 2009 os pedidos de restituição de contribuições previdenciárias indevidas ou a maior, pedidos de restituição de retenção (art. 11 da Lei nº 9.711, de 1998) e pedidos de reembolso passaram a ser apresentados pelos contribuintes por intermédio do programa Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
Entre os pedidos de pessoa física, a Secretaria da Receita Federal do Brasil identificou que milhares de servidores públicos vinculados a Regime Próprio de Previdência Social apresentaram pedidos de restituição eletrônicas indevidamente a este órgão.