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REVISÃO ADUANEIRA

Home Blog REVISÃO ADUANEIRA

FISCO NÃO PODE PROMOVER REVISÃO ADUANEIRA EM ERRO DE DIREITO

  • 22 de outubro de 2013
  • Direito Tributário

A Declaração de Importação é o documento hábil ao Fisco para verificação e controle da regularidade das operações de importação. Com o seu registro no SISCOMEX, sistema virtual que interliga exportadores, importadores, despachantes aduaneiros, comissários, transportadores e outras entidades ao…

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