Governo de São Paulo cancela dívida cujo o valor seja igual ou inferior a R$ 3.170,00 – Decreto nº 56.179 de 10.09.2010 -DOE-SP: 11.09.2010
O governo de São Paulo, em decreto publicado no último sábado no Diário Oficial, cancelou os débitos fiscais relativos ao ICM e ao ICMS, por remissão, assim, os débitos fiscais constituídos relativos ao ICM e ao ICMS, inclusive os espontaneamente…