SPED – EFD-Contribuições – Regulamentação da Desoneração – Decreto no. 7828/12
Por Jorge Campos
Pessoal,
Segue a regulamentação da Desoneração:
DECRETO No- 7.828, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012
Regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.