Redução De JurosTânia Gurgel

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Parcelamento do ICMS e do ITCMD em curso terá a taxa de acréscimo financeiro repactuada

4 de junho de 2012
Area Fiscal, Direito Tributário

De acordo com a Resolução Conjunta SF/PGE nº 1/2012 – DOE SP de 1º.06.2012, será repactuada em 0,90% ao mês, independentemente de qualquer opção ou solicitação do contribuinte, a taxa de acréscimo financeiro incidente sobre o parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS e ao ITCMD.

Governo de São Paulo reduz juros sobre débitos de ICMS em mais de 50%

3 de maio de 2012
Area Fiscal, Direito Tributário

O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Fazenda, reduziu em mais de 50% os juros para o pagamento de débitos fiscais do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Resolução SF 31, publicada no Diário Oficial de 28/4, reduz os juros de 37,42% para 16,72% ao ano (médias verificadas no ano de 2011).