TRF2 AUTORIZA REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL PARA SÓCIOS DE EMPRESA EM CASO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR
A 5ª Turma Especializada do TRF2, de forma unânime, deferiu o pedido da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, que pretendia o redirecionamento da cobrança de multa administrativa para os sócios do Posto de Gasolina Moon…