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Empresa não pode interpor recurso no interesse dos sócios

  • 7 de novembro de 2013
  • Direito Empresarial, Direito Tributário

A tese foi proferida sob o rito dos recursos repetitivos, como prevê o artigo 543-C do Código de Processo Civil, e orientará as demais instâncias do Judiciário brasileiro. Não cabe à pessoa jurídica a interposição de recurso no interesse dos…

Leia mais→

Fisco admite recurso sobre valor de crédito

  • 6 de setembro de 2012
  • Area Fiscal, Consultoria Empresarial, Contabilidade, Direito Empresarial, Direito Tributário, SPED

Em solução, Receita pacifica que contribuinte se manifeste de novo no mesmo processo administrativo para rever total compensado Andréia Henriques A Receita Federal consolidou que o contribuinte pode entrar com novo recurso no processo administrativo em que o fisco julgou…

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