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Gestante tem direito a estabilidade provisória desde o momento da concepção

  • 26 de agosto de 2012
  • Area Fiscal, Consultoria Empresarial, Contabilidade, Direito Empresarial, Direito Tributário, SPED

A confirmação da gravidez por meio de exames ocorreu em data bem posterior ao rompimento do contrato de trabalho. Não importa a data em que a gravidez foi formalmente atestada por exame: a gestante tem direito à estabilidade no emprego…

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