Proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho _multa de R$ 20.000,00
LEI Nº 13.271, DE 15 DE ABRIL DE 2016. Mensagem de veto Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta…