Domésticos e seus direitos e deveres. Sancionada lei complementar que trata do contrato de trabalho dos domésticos
Por meio da Lei Complementar nº 150/2015, foram publicadas as novas regras sobre o contrato de trabalho doméstico, bem como foram alteradas as legislações de custeio e de benefícios da Previdência Social para adequação das disposições da norma em referência,…