Procuradoria Geral do Município de São Paulo, ajuizamento ações ou execuções de débitos de pequeno valor dispensa
Portaria PGM nº 7, de 2013 – DOM São Paulo de 20.02.2013, autoriza a Procuradoria Geral do Município de São Paulo, a não ajuizar ações ou execuções de débitos de pequeno valor; autoriza a desistência das execuções; dispõe sobre o protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa – CDA de débitos tributários e não tributários; e dá outras providências