PAF – Processo Administrativo Fiscal – Composição do Conselho Municipal de Tributos – Competências e atribuições de seus órgãos e agentes – Instalação de Câmaras Julgadoras – Regulamentação
Decreto nº 54.800, de 29.01.2014 – DOM São Paulo de 30.01.2014
A empresa ou empresário, para se valer dos benefícios da Lei Complementar nº 123/2006, deverá apresentar, em separado, no ato da entrega dos envelopes exigidos na licitação, declaração que comprove sua condição de ME ou EPP.
A referida declaração deverá ser subscrita por quem detém poderes de representação da licitante, por seu contador e, a partir de 09.08.2011, por técnico em contabilidade, identificado com seu número de registro perante o CRC.
(Decreto nº 52.552/2011 – DOM São Paulo de 09.08.2011)
O Decreto nº 51.714/2010 regulamentou a Lei nº 14.141/2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal. Referido Decreto tratou: a) dos interessados; b) da competência; c) dos impedimentos e da suspeição; d) da autuação do processo; e)…
