O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), informou ontem (05), que o governo do Estado tem como meta pagar até o fim de 2011 R$ 2,4 bilhões de precatórios e, em dois anos, quitar 78% das dívidas da…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio de recurso repetitivo, que é inviável a substituição de bem penhorado por precatório como garantia em ação de execução fiscal. Os ministros da 1ª Seção da Corte entenderam que a penhora…
Valores de precatórios geram divergências no Judiciário Uma polêmica decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já provoca controvérsias no Judiciário. A 1ª Turma do Tribunal entendeu que os créditos de precatórios oferecidos por uma empresa gaúcha como garantia em…
O encontro de contas entre os entes públicos e empresas, previsto na Emenda Constitucional 62, tem leis disciplinadoras em 11 estados brasileiros. A partir da nova lei, as Fazendas Públicas foram obrigadas a aceitar os precatórios como forma de pagamento…
Com o objetivo de agilizar e acompanhar o pagamento de precatórios referentes a autarquias e órgãos municipais, a prefeitura de São Paulo criou a Coordenadoria de Precatórios. De acordo com o decreto de criação, ela é responsável por acompanhar…
