DCTF deve ser entregue hoje, dia 23-11

A multa por falta de entrega ou entrega fora do prazo da DCTF será de 2%

As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, e os consórcios de sociedades, constituídos na forma dos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/76, que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, devem apresentar hoje, dia 23-11, a DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, com informações relativas ao mês de setembro/2012.

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Dacon deverá ser entregue até amanhã, dia 8 de novembro

Se o declarante apresentar o Dacon em atraso ou deixar de apresentá-lo ficará sujeito à multa de 2%

As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes cumulativo e não cumulativo, inclusive aquelas que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, devem apresentar o Dacon com informações relativas a setembro/2012, até amanhã, dia 8-11-2012.

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RS – SPED – EFD ICMS/IPI – IN 51/12 – Obrigatoriedade, dispensa e prazo de entrega

IN RE – RS 51/12 – IN – Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul – RS nº 51 de 18.07.2012

DOE-RS: 23.07.2012

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações naInstrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98(DOE 30/10/98):

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