PB – SPED – EFD ICMS/IPI – Obrigatoriedade – Portaria nº 184 de 13/08/2012
PORTARIA Nº 184 SER, DE 13/08/2012
(DO-PB, DE 14/08/2012)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “g”, da Lei 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009,