PE – SPED – NF-e – Portaria nº 158 de 13/08/2012
PORTARIA Nº 158 SF, DE 13/08/2012
(DO-PE E, DE 14/08/2012)
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 175, de 28.10.2010, relativamente ao uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF por detentor de regime especial de tributação,