PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação – Alíquotas – Alterações
A Medida Provisória nº 668/2015, publicada no DOU Extra de 30.1.2015, alterou a Lei nº 10.865/2004, para majorar as alíquotas do PIS/PASEP-Importação e da COFINS Importação.
Dentre as alterações, destacam-se:
a) a determinação das alíquotas a serem aplicadas sobre a base de cálculo das contribuições, nas seguintes hipóteses: