SP – Trabalhista – Piso salarial – Novos valores a partir de 1º de abril de 2011
Lei Est. SP 14.394/11 – Lei do Estado de São Paulo nº 14.394 de 01.04.2011
DOE-SP: 02.04.2011
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Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.
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O Governador do Estado de São Paulo:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º No âmbito do Estado de São Paulo, os pisos salariais mensais dos trabalhadores a seguir indicados ficam fixados em: