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Engenheiro sem registro no CREA receberá diferenças sobre piso salarial da categoria

21 de setembro de 2015
Trabalhista / Previdenciário

A C.C. Gomma Brasil Ltda. foi condenada a pagar diferenças salariais a um engenheiro mecânico sem inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) que recebia abaixo do piso da categoria. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal…

eSocial Tania Gurgel – Empregador pode pagar salário proporcional a empregado doméstico que cumpre jornada reduzida

28 de março de 2014
Recursos Humanos, Trabalhista / Previdenciário

O salário mínimo legal corresponde ao valor salarial mais baixo que se pode pagar a um empregado no mercado de trabalho brasileiro. Desde a Constituição Federal de 1988 esse valor é fixado por lei. Ele pode ser calculado com base nas horas trabalhadas (salário mínimo horário), à base do dia (salário mínimo diário) ou ainda à base do mês (salário mínimo mensal).