Dando continuidade ao projeto de simplificação do pedido de restituição e da declaração de compensação, a nova versão do PER/DCOMP Web, no Portal e-CAC, permite aos contribuintes pessoa jurídica realizarem: · Pedido de ressarcimento de créditos de PIS ou de…
Foi aprovada a versão 6.6 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), para utilização a contar do dia 1º.06.2016. Não serão recepcionados documentos de versão anterior após as 23h59min (horário de Brasília) do dia…
RFB - PER/DCOMP - Tributos federais e previdenciários - Restituição, compensação, ressarcimento e reembolso - Alteração Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.618/2016, foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e…
Por meio do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2/2015, foi esclarecido acerca da retificação da DCTF depois da transmissão do PER/DCOMP e ciência do despacho decisório, para determinar dentre outras disposições que: a) as informações declaradas em DCTF (original ou retificadora)…
Por meio do Ato Declaratório Executivo COREC nº 1/2014, publicado no DOU de 31.01.2014, foi aprovada a versão 6.0 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) para, entre outras alterações: a) adequar a estrutura…
I - INTRODUÇÃO 1.1 – Os CONTRIBUINTES brasileiros vêm sofrendo prejuízos financeiros e danos morais decorrentes da morosidade da Administração Tributária Federal em proferir DECISÕES sobre as petições, impugnações e recursos administrativos apresentados perante as repartições fiscais de sua circunscrição.…
Cuidado veja a versão antes de baixar!!! Instrução Normativa RFB nº 1.134, de 4 de março de 2011 - DOU de 9.3.2011 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos…
O procedimento especial para ressarcimento de créditos do PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pela Portaria MF nº 348, de 16.06.2010, e que prevê prazo de 30 dias para pagamento parcial do valor requerido, foi regulamentado pela Instrução Normativa…
