Ato Declaratório 2/2013 revoga diversos Pareceres Normativos do IPI
Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 25.04.2013 – DOU 1 de 26.04.2013
Declara revogados os Pareceres Normativos que menciona.
O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,
Declara:
Art. 1º Consideram-se revogados, por incompatibilidade com a legislação tributária superveniente, os Pareceres Normativos CST editados pela Coordenação do Sistema de Tributação relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo.