Portaria Conjunta 550 RFB-PGFN/2016. Parcelamento. Débitos. Fixados procedimentos para consolidação de débitos do parcelamento reaberto pela Lei 12.996
Por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 550/2016 foi estabelecido novo prazo para a consolidação do parcelamento ou homologação do pagamento à vista de débitos previdenciários vencidos até 31.12.2013 junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da…