parcelamento de tributos – Tânia Gurgel

Simples Nacional – Comitê Gestor altera regra sobre parcelamento de débitos

28 de outubro de 2014
Area Fiscal

A norma em referência alterou o art. 130-C da Resolução CGSN nº 94/2011, que disciplina o Simples Nacional, o qual passa a dispor que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) fica autorizada a, em relação ao parcelamento de débitos…

Bloqueio de ativos financeiros e parcelamento de débito configuram dupla oneração ao contribuinte

24 de abril de 2013
Direito Empresarial

A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento a recurso interposto pela Fazenda Nacional (FN) contra decisão que determinou o desbloqueio de ativos financeiros de empresa devedora. A decisão questionada é da 7.ª Vara Federal do Pará, proferida em…

Parcelamento de débito tributário suspende pretensão punitiva e prescrição

27 de julho de 2011
Direito Tributário

É correta a suspensão da pretensão punitiva – e, por consequência, do prazo de prescrição – contra pessoa física acusada de sonegação fiscal, quando firmado parcelamento do débito tributário. Esse foi o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de…