Com esta medida o Estado de São Paulo, poderá instituir programa de parcelamento de débitos de ICMS ocorridos até 31/12/2014, com redução de multa e juros. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, por meio do Convênio ICMS…
Foi permitido aos contribuintes o parcelamento dos débitos do ICMS no âmbito do Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS), relativamente ao imposto devido no desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização, e do imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição tributária.
Por meio da Resolução Conjunta SF/PGE nº 01/2013, foram disciplinados os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais do ICM e do ICMS, nos termos do Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS.
Referido ato dispôs sobre:
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou os Estados de São Paulo, Piauí, Maranhão, Roraima, Amazonas, Goiás e Rio Grande do Sul a abrir novos parcelamentos especiais de débitos de ICMS, com anistia de multas e juros.
Em São Paulo, o parcelamento incluirá débitos vencidos até 31 de julho. Para pagamento à vista, haverá redução de 75% no valor de multas e de 60% nos acréscimos legais (o que inclui os juros). No parcelamento em até 120 vezes, o desconto será de 50% nas multas e de 40% nos juros.
