Receita disciplina o fornecimento de cópias de documentos em meio físico ou digital referente a Lei 12.527
Os interessados em obter cópias de documentos, em meio físico ou digital, mediante a reprodução de documentos ou o fornecimento em mídia ótica (CD-ROM), para os fins do que dispõe o art. 18 do Decreto nº 7.724/2012, que se encontrem…