PAF – Processo Administrativo Fiscal – Composição do Conselho Municipal de Tributos – Competências e atribuições de seus órgãos e agentes – Municipio de São Paulo
PAF - Processo Administrativo Fiscal - Composição do Conselho Municipal de Tributos - Competências e atribuições de seus órgãos e agentes - Instalação de Câmaras Julgadoras - Regulamentação Decreto nº 54.800, de 29.01.2014 - DOM São Paulo de 30.01.2014 13941