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PAF – Processo Administrativo Fiscal – Composição do Conselho Municipal de Tributos – Competências e atribuições de seus órgãos e agentes – Municipio de São Paulo

7 de fevereiro de 2014
Area Fiscal, Direito Tributário

PAF – Processo Administrativo Fiscal – Composição do Conselho Municipal de Tributos – Competências e atribuições de seus órgãos e agentes – Instalação de Câmaras Julgadoras – Regulamentação

Decreto nº 54.800, de 29.01.2014 – DOM São Paulo de 30.01.2014

PAF Processo Administrativo Fiscal – Municipio de São Paulo

7 de fevereiro de 2014
Area Fiscal, Direito Tributário

RPAF/São Paulo – Regulamento do Processo Administrativo Fiscal – Alteração do Decreto nº 50.895 de 2009

Decreto nº 54.801, de 29.01.2014 – DOM São Paulo de 30.01.2014

Introduz alterações nos artigos 53, 67, 73 e 74, bem como acrescenta a Subseção V, com o artigo 74-A, à Seção IV do Capítulo III, todos do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal constante do Anexo Único do Decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009.