Obrigatoriedade de Prestar Informações sobre Transações Realizadas Entre Residentes ou Domiciliados no Brasil e Residentes ou Domiciliados no Exterior

1.Introdução

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.277/12, com as alterações introduzidas pelas Instruções Normativas RFB nºs 1.298/12 e 1.336/13, foi instituída a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.