Administração Pública tem de provar que fiscalizou cumprimento de obrigações trabalhistas por empresas contratadas
A prova da culpa in vigilando (ausência de fiscalização) é essencial para que a Administração seja também condenada. Se a Administração Pública terceiriza serviços, cabe a ela fiscalizar o contrato com a empresa fornecedora de mão de obra, na forma…