Quem esta obrigado? As pessoas enquadráveis como imunes à tributação pelos impostos municipais, nos termos do artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal, ficam obrigadas a apresentar a Declaração de Imunidade Tributária na forma, prazo e demais condições a serem…
RPAF/São Paulo – Regulamento do Processo Administrativo Fiscal – Alteração do Decreto nº 50.895 de 2009
Decreto nº 54.801, de 29.01.2014 – DOM São Paulo de 30.01.2014
Introduz alterações nos artigos 53, 67, 73 e 74, bem como acrescenta a Subseção V, com o artigo 74-A, à Seção IV do Capítulo III, todos do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal constante do Anexo Único do Decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009.
Já está em vigor a Portaria nº 7/2013, da Procuradoria Geral do Município (PGM) de São Paulo, que fixa critérios para a aplicação da Lei Municipal nº 14.800/2008, a qual autoriza a PGM a não ajuizar ações ou execuções de débitos de pequeno valor.
