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multa administrava

Home Blog multa administrava

Sócio diretor responde por execução de multa administrativa por infração à lei trabalhista

  • 19 de junho de 2013
  • Consultoria Empresarial, Trabalhista / Previdenciário

Os sócios diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, como se extrai do art. 135 do Código Tributário Nacional. Esse dispositivo aplica-se às execuções da dívida ativa da…

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