MP 510/10: PIS/PASEP e COFINS, obrigações tributárias federais, CIDE royalties e IRRF – Consórcios, atacadista equiparado a fabricante e órgãos públicos
Publicada no DOU de 29.10.2010 (edição extra), a Medida Provisória nº 510 de 2010, trata de importantes questões tributárias, tais como: