Reforma Trabalhista MP 808
Foi publicada no DOU de 14/11/2017 - Edição Extra a Medida Provisória nº 808/17, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43. Salientamos que a o art. 2º da referida Medida Provisória estabelece que o disposto na Lei nº…