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O direito de não produzir prova contra si mesmo em matéria tributária

  • 27 de agosto de 2012
  • Area Fiscal, Artigo, Consultoria Empresarial, Contabilidade, Direito Empresarial, Direito Tributário, SPED

Análise do parágrafo único do artigo 1º da Lei 8.137/90, que trata dos crimes contra a ordem tributária.

Fabio Vieira Melo

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