Retenções Tributárias – Consertos e Manutenção de Bens
A retenção deve ser realizada quando os pagamentos por essa prestação forem feitos pela administração pública federal direta e indireta, nas hipóteses do art. 64 da Lei 9.430/1996, e do art. 34 da Lei 10.833/2003. Não estão sujeitos à retenção…