IRPJ/CSLL – Lucro presumido – Alteração de limite para opção – LEI 12.814/2013
Foi publicada no D.O.U de hoje (17.5.2013) a Lei nº 12.814/2013, conversão da Medida Provisória nº 594/2012 com alterações que, dentre outras disposições aumentou o limite para a opção pela tributação com base no lucro presumido.
A partir de 1º de janeiro de 2014, o limite para opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido foi aumentado de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões) para R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais).