Receita deve seguir decisões do STF e STJ vinculação está prevista na Lei nº 12.844
Receita deve seguir decisões do STF e STJ Por Bárbara Pombo | De Brasília A Receita Federal não poderá mais divergir de entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e autuar contribuintes. A presidente…