Lei da Transparência Fiscal – Informação sobre os tributos na emissão de documentos – Prorrogado 10/06/2014
Por meio da Lei nº 12.868/2013, que converteu com modificações a Medida Provisória nº 620/2013, foram alterados diversos atos correspondentes a legislação tributária e previdenciária, dentre os quais destacamos:
a) a Lei nº 12.741/2013 que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para estabelecer, em seu artigo 5°, que o descumprimento das regras previstas na citada Lei sujeitará o infrator a partir de 10 de junho de 2014 às sanções previstas no Capítulo VII do Título I da Lei no 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).