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lei 12431

Home Blog lei 12431

Foi convertida na Lei nº 12.431/2011 a Medida Provisória nº 517/2010

  • 28 de junho de 2011
  • Area Fiscal, Direito Tributário

Foi convertida na Lei nº 12.431/2011 a Medida Provisória nº 517/2010, que dispõe, entre outras providências, sobre: a) a redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos definidos nos termos da alínea “a” do…

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