A gestão do 'Portal da Legislação' está sob a responsabilidade da Gerência de Planejamento, Disponibilização e Avaliação da Legislação (GDAL) da Sefaz. A Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso (Sefaz-MT) mantém na sua página na Internet (www.sefaz.mt.gov.br) o…
O reclamado negou os fatos, insistindo na validade do contrato de arrendamento. O trabalhador prestava serviços em uma farmácia, formalmente como arrendatário. Mas ele buscou a Justiça do Trabalho alegando que o contrato de arrendamento foi firmado apenas para burlar…
No DOU de 18/09/2012 foi publicada a Lei nº 12.715, de 17/09/2012, conversão da Medida Provisória nº 563/12, que aprovou diversas modificações na legislação federal com destaque para os seguintes temas na área do IPI: 9961
A pessoa jurídica que possui ativos mensurados pelo valor justo deve escriturá-los conforme a possível variação desse valor (positiva ou negativa). Renata Reis Ribeiro Amarante Bardella Dentre as novidades que surgiram com a adoção e adaptação dos conceitos advindos do…
por Nadja Lúcia de Carvalho Barreto*B | FISCOSOFT 1 – Introdução A lição básica para aqueles que operam nas áreas fiscal ou tributária é que a Constituição Federal estabelece competência aos Estados e ao do Distrito Federal para a instituição…
A Secretaria de Estado da Fazenda atualizou os itens de materiais de construção que estão sujeitos a substituição tributária, ou seja, que devem recolher o imposto integralmente na entrada dos produtos no Estado. A resolução nº 17/2012 que alterou a…
ALTERADAS A TIPI E A RESPECTIVA LEGISLAÇÃO SOBRE PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS, BEBIDAS, LÍQUIDOS ALCOÓLICOS E VINAGRES
Legislação Federal Lei Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências. Decreto Nº 7.578, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011 Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa…
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar uma ação proposta pelo governo do Distrito Federal que pede a reformulação na forma de aprovação da concessão de benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Desde 1975,…
