Estabelecido parcelamento específico para débitos do Simples Nacional

Resolução 101/2012

O Comitê Gestor do Simples Nacional, através da Resolução 101 CGSN/2012, publicada no Diário Oficial de hoje, 21-9, que altera a Resolução 94/2011, estabelece, entre outras disposições, que os débitos apurados na forma do Simples Nacional referentes ao ano-calendário 2007, inscritos em Dívida Ativa da União, poderão ser parcelados mediante regramento próprio. As condições deste parcelamento serão definidas em portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Leia mais

Cruzamento eletronico SEFAZ MT e Receita Federal notificação de exclusão do Simples Nacional

 Sefaz encaminha notificação de exclusão do Simples Nacional a 156 contribuintes

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) encaminhou notificação de exclusão do Simples Nacional a 156 contribuintes optantes pelo regime, por terem ultrapassado, em 2011, a faixa de receita bruta anual permitida no âmbito estadual (R$ 1,8 milhão) e nacional (R$ 3,6 milhões) para recolhimento de tributos pela sistemática. A superação da receita bruta foi identificada na análise de informações declaradas pelos próprios contribuintes à Sefaz-MT e à Receita Federal do Brasil nos 12 meses de 2011.

Leia mais