LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO NULO OU ANULÁVEL – DECADÊNCIA
A questão do vício formal e o entendimento divulgado pela Receita Federal do Brasil LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não prejudique o exercício do…