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LEI PRETENDE REDUZIR AÇÕES JUDICIAIS CONTRA FISCO DE SP

  • 22 de abril de 2013
  • Area Fiscal, Direito Tributário

Uma recém-promulgada lei municipal de São Paulo, que orienta o fisco a reconhecer o entendimento de tribunais superiores, busca reduzir o número de disputais judiciais com os contribuintes. A Lei 15.690/13, publicada na terça-feira (16/4) no Diário Oficial do Município,…

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Importação temporária está delineada na jurisprudência

  • 23 de agosto de 2012
  • Area Fiscal, Consultoria Empresarial, Contabilidade, Direito Empresarial, Direito Tributário, SPED

A admissão temporária é uma modalidade especial de importação, disciplinada pela Lei 9.430/1996 e regulamentada pelo Decreto 2.889/1998 e pela Instrução Normativa 285/2003 da Receita Federal do Brasil. 9290

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Desconto de crédito pode gerar jurisprudência

  • 14 de agosto de 2012
  • Area Fiscal, Consultoria Empresarial, Contabilidade, Direito Empresarial, Direito Tributário, SPED

O Supremo Tribunal de Justiça está discutindo, a partir de decisões recentes de Tribunais Regionais Federais (TRFs), a extensão da possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins em casos de operações de venda. A questão visa à discussão…

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