ITCMD-SPTânia Gurgel | Tânia Gurgel

Parcelamento do ICMS e do ITCMD em curso terá a taxa de acréscimo financeiro repactuada

4 de junho de 2012
Area Fiscal, Direito Tributário

De acordo com a Resolução Conjunta SF/PGE nº 1/2012 – DOE SP de 1º.06.2012, será repactuada em 0,90% ao mês, independentemente de qualquer opção ou solicitação do contribuinte, a taxa de acréscimo financeiro incidente sobre o parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS e ao ITCMD.

ITCMD – SP: Governo transfere a verificação do pagamento para os cartórios

4 de fevereiro de 2011
Consultoria Empresarial

O governador Geraldo Alckmin assinou decreto que transfere aos cartórios a atribuição de verificar os valores devidos do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) realizados por meio de escrituras públicas. O decreto nº 56.693 simplifica e agiliza os procedimentos de lavratura de escrituras referentes a transmissão de bens móveis, títulos e direitos por meio dos cartórios de notas do estado de São Paulo.